Lidar com as Questões Legais do Restaurante

Um dos primeiros obstáculos legais enfrentados pelos proprietários de restaurantes é a escolha da estrutura legal correta. Um artigo do Bon Appétit recomenda tomar uma decisão informada sobre a estrutura de negócios do seu restaurante. Contratar um advogado é a melhor estratégia para escolher entre as diferentes estruturas de negócios. Embora a maioria dos proprietários de restaurantes mais pequenos optem por empresas em nome individual ou por parcerias, existem outras estruturas legais, como empresas, sociedades anónimas ou S.A., além de outras opções. Se vai abrir um franchise, talvez precise preencher muitos critérios complexos, como volume de vendas e margens de lucro, além de obter os seus suprimentos de fornecedores aprovados. Um advogado pode ser muito útil para desvendar o labirinto dos regulamentos, termos do contrato, cotas de vendas e outros requisitos.

Licenciamento do Restaurante

Os restaurantes geralmente são obrigados a obter uma licença comercial, autorização do departamento de saúde e certificação de segurança alimentar. Precisará inspecionar as suas instalações antes de abrir, e também precisará registar-se se coletar impostos locais, regionais e governamentais sobre as vendas. Provavelmente precisará de se registar para cobrar impostos de renda do pagamento aos funcionários, seguro de desemprego e outras deduções.

Zoneamento

Os regulamentos de zoneamento podem afetar o local em que opera. Essas diretrizes incluem o tipo de construção que pode usar e limitam os restaurantes a áreas que estão divididas para negócios comerciais, industriais ou agrícolas. Algumas áreas permitem que os restaurantes operem em espaços residenciais. Algumas cidades regulam a altura, o tamanho e o tipo de sinalizações eletrónicas que pode utilizar para comercializar os seus negócios. Algumas áreas não permitem sinalizações no passeio. É importante pesquisar todas as leis locais de zoneamento ao planeiar a sua operação no restaurante.

Questões Legais com os Trabalhadores

Um item que está nas notícias recentemente é o agendamento preditivo. Mais jurisdições estão a exigir que os restaurantes de atendimento rápido publiquem horários de trabalho com pelo menos duas semanas de antecedência. Algumas regiões estão também a exigir que mais restaurantes ofereçam pagamento de horas extras. O salário mínimo também pode mudar com base nas leis locais, regionais ou governamentais. Mesmo quando o pagamento não é regulado para o mais alto que deseja pagar, talvez seja necessário pagar mais para atrair trabalhadores qualificados.

Outras questões legais no local de trabalho incluem contratar trabalhadores qualificados com deficiências, evitar a contratação de imigrantes ilegais, a partilha de gorjetas e a discriminação baseada na raça, sexo, orientação sexual e outros fatores. Algumas jurisdições permitem que os restaurantes pesquisem o histórico criminal de candidatos, enquanto outras não. Se tem permissão para pesquisar antecedentes criminais, pode ser responsabilizado por danos que os funcionários possam causar se não verificar os seus históricos.

Algumas regiões exigem igualdade de remuneração para homens, mulheres e pessoas de todas as raças. As mulheres e as minorias são frequentemente dirigidas para empregos com salários mais baixos, o que é ilegal em algumas jurisdições. Os funcionários podem pedir indemnizações se acharem que foram mal pagos com base no seu sexo ou raça.

Também é importante manter um local de trabalho seguro para os funcionários. Pode ser responsabilizado por bullying, discriminação e lesões causadas por clientes ou funcionários. Algumas das outras questões legais comuns ligadas aos funcionários incluem:

• Acesso a regalias
• Licença médica paga
• Convenção com as leis trabalhistas locais
• Oferta de compensações aos trabalhadores
• Direitos laborais
• Contratação de chefs que assinaram anteriormente uma cláusula de não concorrência

Falha no Entendimento de Concessões Comerciais

Infelizmente, os proprietários de imóveis comerciais geralmente não fornecem o leque de serviços que os proprietários residenciais fornecem. Essas concessões complexas geralmente não possuem proteções típicas ao consumidor, e os problemas que se desenvolvem são estritamente da responsabilidade do inquilino. Se o sistema de aquecimento avariar, provavelmente precisará repará-lo. Pode negociar com o senhorio a necessidade de substituição de um forno ou caldeira, mas talvez seja necessário pagar por uma atualização de raíz. Alguns proprietários também podem adicionar taxas de manutenção ocultas, como manutenção de terrenos e outras manutenções de rotina.

Seguro

Os restaurantes dependem muito do seguro para cobrir os riscos de lidar com o público, servir comida, contratar trabalhadores para realizar trabalhos perigosos e servir bebidas alcoólicas. Os restaurantes geralmente têm riscos de quedas, cacos de vidro, queimaduras, cortes e intoxicação alimentar. A maioria dos agentes de seguros comerciais oferecem pacotes para restaurantes que cobrem muitos riscos. Precisará, no mínimo, de seguro de responsabilidade civil, compensação dos trabalhadores, responsabilidade por bebidas alcoólicas e proteção contra incêndios, inundações e roubo. Pode também oferecer seguro de saúde para a sua equipa, e deve obter um para si mesmo.

Questões de Imigração

Os restaurantes geralmente empregam um grande número de imigrantes. Nos Estados Unidos, os restaurantes empregam mais de 2,3 milhões de trabalhadores estrangeiros. Os imigrantes legais podem ser um importante ativo de RH para o seu negócio, independentemente do país onde opera, mas precisa estar preparado para alguns problemas jurídicos especializados. É importante garantir que os imigrantes estejam qualificados para trabalhar no seu país e que tenham seguido todos os procedimentos necessários. Algumas regiões têm fortes leis contra abrigar imigrantes ilegais, contratá-los ou protegê-los. É importante entender as suas obrigações legais porque a violação dessas leis pode resultar em prisão, multas e prejuízos.

Questões com a Licença para Bebidas Alcóolicas

A maioria dos restaurantes de serviço completo serve bebidas alcoólicas na propriedade, e alguns vendem bebidas alcoólicas aos clientes para levar. Existem inúmeras etapas - dependendo da sua localização - para se qualificar corretamente para a licença de bebidas. Pode precisar de um certo volume de vendas e verificações de antecedentes dos proprietários e funcionários. Ao comprar um restaurante existente, as licenças de bebidas alcoólicas normalmente não são transferidas automaticamente. Precisará solicitar a sua própria licença. Há também muitos regulamentos relacionados a bebidas alcoólicas a seguir, como não vender álcool a menores e a pessoas intoxicadas.

Música

Apenas para pôr música no seu restaurante, também pode precisar de uma licença, por causa das leis de direitos autorais, regulamentações de ruído e outros fatores. É por isso que é importante pesquisar se há requisitos especiais a serem cumpridos antes de pôr música para os seus clientes.

Estas são apenas algumas das questões legais que afetam os restaurantes e os proprietários de restaurantes. Leis e regulamentações específicas podem variar à medida que as leis vão mudando e podem haver leis adicionais na sua zona. Procurar aconselhamento jurídico profissional é sempre a melhor estratégia, mas é importante conhecer as questões mais importantes que a maioria dos restaurantes enfrentam.